Reexame necessário: o que muda com o Novo CPC?

Olá prezados concurseiros, tudo bem?

Espero que todos estejam estudando com todo o “gás” possível.

Hoje vamos tratar de um instituto interessante que é o reexame necessário.

A previsão legal do reexame está no art. 496 no Novo CPC, veja:

Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I – proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Vamos responder algumas questões sobre o reexame necessário.

1. Reexame é recurso?

Inicialmente, cabe informar que o reexame necessário é um sucedâneo recursal, ou seja, não se trata de recurso propriamente dito e a razão é simples, o reexame não possui características próprias de recurso, veja:

  1. Reexame necessário não tem voluntariedade, sua existência decorre da lei, sendo irrelevante a vontade da Fazenda Pública. O juiz é obrigado a remeter o processo à segunda instância ou haverá avocação pelo presidente do Tribunal (art. 496, § 1º do CPC/2015) (ausência de voluntariedade);
  2. Reexame necessário não admite contraditório (ausência de dialeticidade);
  3. Reexame necessário não tem prazo de interposição, requisito natural dos recursos;
  4. Reexame necessário não se encontra taxado, na lei, como recurso (ausência de taxatividade);
  5. Reexame necessário não tem legitimidade recursal já que o juiz determina a remessa do processo ao Tribunal.

2. Pois bem, sabendo que não se trata de recurso, qual o efeito que o reexame necessário tem sobre a sentença judicial?

Você poderia responder que o caput do art. 496 do código “mata” a questão ao dizer que “não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença”, ou seja, o reexame impede a geração de efeitos da sentença judicial.

Contudo, não é bem assim, veja agora o art. 14, §§ 1º e 3º da Lei nº 12.016/2009:

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

(…)

3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Ora, pelos dispositivos mencionados da Lei nº 12.016/2009, percebe-se que o reexame necessário não impede a geração de efeitos da sentença, mas tão somente o seu trânsito em julgado. Assim o reexame necessário é condição impeditiva da geração do trânsito em julgado e não da eficácia da sentença.

Veja que as sentenças em mandado de segurança podem ser executadas provisoriamente (§ 3º, art. 14, Lei nº 12.016/2009), razão pela qual não é certo dizer que o reexame necessário impede a geração de efeitos da sentença. O que, na verdade, é obstado pelo reexame é o trânsito em julgado do comando judicial.

3. Reexame necessário tem efeito suspensivo?

Segue o mesmo efeito da apelação: se apelação tem efeito suspensivo o reexame acompanha o recurso e impede a geração imediata de efeitos da sentença, igualmente para os casos de inexistência do efeito na apelação, quando o reexame não conseguirá impedir os efeitos imediatos do comando judicial.

 

4. Reexame necessário e apelação da Fazenda ainda coexistem?

Veja o que diz o § 1º do art. 496 do CPC/2015:

1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

Ora, havendo apelação da Fazenda Pública não haverá necessidade de reexame necessário, é o que diz a nova regra.

MUDANÇA NO NOVO CPC: No CPC/73, independentemente de apelação do ente público, o reexame necessário era imposição legal.

Há críticas doutrinárias ao dispositivo já que a apelação da Fazenda Pública pode ser parcial, enquanto que o reexame é de todo o conteúdo da sentença. Ainda assim, a apelação do ente pode apresentar vício formal, enquanto que o reexame não está sujeito a essa análise de forma que será sempre julgado pelo segundo grau de jurisdição.

O FPPC (Fórum Permanente de Processualistas Civis) por meio Enunciado 432 diz:

“(art. 496, §1º) A interposição de apelação parcial não impede a remessa necessária. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública).”

Assim, perceba que a literalidade do dispositivo aponta para uma direção, enquanto que a doutrina aponta para outra. Com isso, deve o STJ pôr fim à celeuma muito em breve.

 

5. Quais as hipóteses de não cabimento do reexame necessário?

Estão nos parágrafos 3o e 4o do art. 496 do Novo CPC, vejamos:

3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I – 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II – 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III – 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

I – súmula de tribunal superior;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV – entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

MUDANÇA NO NOVO CPC: Aumento substancial do valor mínimo de sucumbência da Fazenda Pública para que a sentença esteja sujeita ao reexame necessário. No CPC/73, o valor era de sessenta salários mínimos passando para até mil, no caso da União, com a nova legislação.

Não cabe reexame necessário quando o juiz de primeiro grau é porta-voz dos tribunais superiores, ou seja, quando a decisão está de acordo com súmula de tribunal superior, acórdão do STF ou do STJ em julgamento de recursos repetitivos e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

NOVIDADE DO NOVO CPC: não se aplica o reexame quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Aqui, a Fazenda Pública não apela justamente porque a sentença está em consonância com entendimento interno administrativo pacificado. Assim, o reexame necessário perde o sentido.

 

6. Se a sentença for ilíquida, cabe o reexame necessário?

Sim!

Súmula 490 STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.

OBS: a Súmula fala em sessenta salários com base no CPC/73, contudo, sua essência não muda com a nova regra.

Entende o STJ ser melhor correr o risco de um reexame desnecessário do que afastá-lo, sendo necessário.

7. E nos juizados especiais?

Aqui não há mudança, não cabe reexame nos Juizado Especiais:

Lei nº 10.259/2001 (Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal):

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Lei nº 12.153/2009 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios):

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

EBEJI

Forte abraço a todos e até a próxima!

Ubirajara Casado, Advogado da União

 

Livro do Professor

Para um estudo comentado das Súmulas da AGU, divididas por disciplina jurídica, análise de jurisprudência aplicável ao verbete e correlação com o pensamento de outros órgãos como, por exemplo, o TCU, você tem a disposição o livro “Súmulas da AGU: Organizadas por assunto, anotadas e comentadas” da Editora Juspodium.

A obra está em pré-venda e pode ser adquirida com preço promocional.

Você pode encontrar o livro no site da editora clicando aqui ou na imagem logo abaixo.

sumula agu

Curtiu esse Artigo? COmpartilhe!

Compartilhar no facebook
Compartilhe no Facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhe no Twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhe no LinkedIn
Compartilhar no pinterest
Compartilhe no Pinterest

Deixe Seu Comentário!

Publicidade
Últimos Posts
Publicidade

Assine nossa Newslatter