Existe PRESCRIÇÃO nas AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA?

RESPOSTA: SIM, mas algumas observações são importantes:

Os prazos prescricionais para a propositura da ação de improbidade estão previstos no art. 23 da Lei n. 8.492/92:

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
I – até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;
II – dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III – até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)

De acordo com o art. 23, portanto, o lapso prescricional vai ser definido conforme a natureza do vínculo que o agente público mantém com a Administração:

– Se o vínculo é TEMPORÁRIO (detentores de mandato, cargo em comissão, função de confiança), o prazo é de 5 (cinco) anos e o início da contagem se dá no primeiro dia após o fim do vínculo.

Duas observações neste ponto:

1) É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de se contar o prazo prescricional previsto no art. 23, I, da Lei 8.429/1992, nos casos de reeleição, a partir do encerramento do segundo mandato, considerando a cessação do vínculo do agente ímprobo com a Administração Pública. (STJ. 2ª Turma. REsp 1107833/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/09/2009);

2) Se o agente que praticou o ato ímprobo é servidor temporário (art. 37, IX, da CF/88), o prazo prescricional será regido na forma do inciso I (vínculo temporário).

– Se o vínculo é PERMANENTE (ocupantes de cargo efetivo ou de emprego público), o prazo e o início da contagem serão os mesmos que são previstos no estatuto do servidor para prescrição de faltas disciplinares puníveis com demissão (ex: na Lei 8.112/90 o prazo é de 5 anos, contado da data em que o fato se tornou conhecido, mas leis estaduais/municipais podem trazer regra diferente).

PERGUNTA DO ALUNO: E os particulares, professor? Qual é o prazo prescricional para os particulares, já que eu procurei na LIA e não encontrei nada a respeito.

Nesse caso, embora silente a LIA, a doutrina majoritária e o próprio STJ (REsp 115651/RO, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/06/2013) defendem que o prazo deverá ser o mesmo previsto para o agente público que praticou, em conjunto, o ato de improbidade administrativa.

ATENÇÃO: Não se esqueçam:

1) Nas ações civis por ato de improbidade administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional (STJ. 2ª Turma. REsp 1.391.212-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014 – Info 546);

2) NÃO existe prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa. Ex: se, depois de ajuizada a ação, a sentença demorar mais que 5 anos para ser prolatada, não há que se falar em prescrição (STJ. 2ª Turma. REsp 1.289.993/RO, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19/09/2013).

E se houve prescrição? Não cabe mais nenhuma providência contra o agente público que praticou o ato de improbidade administrativa?

Cabe sim, pois existe uma sanção que é imprescritível: o ressarcimento ao erário. Vejamos o que diz os §§ 4º e 5º do art. 37:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Aos estudos!!

Prof Rafael Simonetti

*Texto inicialmente publicado na Fan Page do professor – Rafael Simonetti – Professor e Autor de obras jurídicas

 

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